Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes expressões têm o significado abaixo:

• Serviço — os conteúdos informativos, materiais educacionais, pacotes de documentos e consultorias operacionais oferecidos pela Cendral, conforme descritos no site.
• Usuário — qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site ou contrate um dos serviços disponíveis.
• Nós / Cendral — Cendral, empresa com endereço no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 4, Bloco A, Asa Sul, Brasília – DF, 70322-000.
• Conteúdo — todos os textos, documentos, materiais de apoio, apresentações e guias disponibilizados como parte dos serviços.
• Acordo — estes Termos e Condições, juntamente com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar este site ou contratar qualquer serviço da Cendral, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições descritas neste documento.

• O uso dos serviços é reservado a pessoas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos ou emancipados).
• Pessoas jurídicas devem ser representadas por pessoa com poderes legais de contratação.
• Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, solicitamos que não utilize os serviços.

3. Descrição dos Serviços

A Cendral oferece os seguintes serviços de natureza informativa, educacional e de suporte operacional:

Importante: nenhum dos serviços acima constitui consultoria jurídica, assessoria legal ou orientação profissional regulamentada. Os materiais têm caráter exclusivamente informativo e organizacional.

A disponibilidade dos serviços pode variar conforme agenda e capacidade operacional da Cendral. Não há garantia de disponibilidade contínua ou em datas específicas não pactuadas.

4. Cadastro e Acesso

O acesso ao site não requer cadastro prévio. A contratação de serviços, contudo, exige o fornecimento de dados de identificação por meio do formulário de contato ou de instrumento contratual específico.

• O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas.
• Dados incompletos ou incorretos podem impedir a prestação adequada do serviço.
• A Cendral reserva-se o direito de recusar solicitações que não atendam aos critérios de elegibilidade dos serviços.

5. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar este site e os serviços da Cendral, o Usuário compromete-se a:

• Usar os serviços e materiais para fins lícitos e dentro dos limites descritos neste documento.
• Não reproduzir, revender, distribuir ou sublicenciar qualquer conteúdo sem autorização expressa da Cendral.
• Não utilizar meios automatizados (bots, scrapers) para acessar ou coletar conteúdo do site.
• Não tentar interferir no funcionamento técnico da plataforma ou acessar áreas restritas sem autorização.
• Manter a confidencialidade de documentos ou informações recebidos no âmbito dos serviços quando assim orientado.
• Comunicar à Cendral qualquer uso indevido de materiais do qual tome conhecimento.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido e disponibilizado pela Cendral — incluindo textos, modelos de documentos, apresentações, materiais de apoio e identidade visual — é de propriedade exclusiva da Cendral e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998).

A contratação de um serviço concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso interno dos materiais entregues. Esta licença:

• Não permite revenda, sublicenciamento ou cessão a terceiros.
• Não transfere titularidade de direitos autorais ou qualquer outro direito de PI.
• É válida enquanto os termos do presente acordo forem respeitados.

Modelos de documentos entregues podem ser adaptados pelo Usuário para uso interno, desde que não comercializados como criação própria.

7. Pagamentos e Reembolsos

Os valores dos serviços são expressos em Reais (BRL) e comunicados ao Usuário antes da formalização de qualquer compromisso. Os meios de pagamento aceitos serão informados no momento da contratação.

Dúvidas sobre cobranças devem ser encaminhadas para [email protected] em até 30 dias da data do pagamento.

8. Termos Específicos dos Serviços

Além das condições gerais, cada serviço está sujeito às seguintes disposições:

• Seminário: realizado em formato presencial ou remoto conforme acordado. O Usuário deve assegurar os recursos técnicos necessários para participação remota. A Cendral enviará o material de apoio até um dia útil antes da sessão.
• Pacote de Modelos: entregue em formato editável (Word/Google Docs). A Cendral não se responsabiliza por incompatibilidades com versões de software específicas do Usuário. O guia de uso acompanha o pacote para orientar a adaptação dos modelos.
• Consultoria de Governança: o escopo e o cronograma de seis semanas são definidos na proposta comercial. Alterações de escopo solicitadas pelo Usuário após o início podem implicar ajuste de prazo ou valor, mediante acordo entre as partes.

9. Isenções de Responsabilidade

Os serviços da Cendral são prestados "no estado em que se encontram" (as is), com foco em organização interna e capacitação informativa. O Usuário reconhece que:

• Nenhum serviço substitui a consulta a profissionais habilitados (advogados, contadores, auditores) quando tal consulta for necessária.
• Os materiais e conteúdos têm finalidade educacional e organizacional, não constituindo orientação profissional regulamentada de qualquer natureza.
• Resultados obtidos pelo Usuário a partir do uso dos materiais dependem de fatores além do controle da Cendral, incluindo contexto operacional, porte da empresa e decisões internas.
• A Cendral não se responsabiliza por interpretações equivocadas do conteúdo ou pelo uso dos materiais em contextos diferentes dos descritos.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Cendral perante o Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço contratado.

A Cendral não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou perda de dados resultantes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços.

Situações de força maior — incluindo interrupções de energia, falhas de infraestrutura de terceiros, greves ou eventos extraordinários — afastam a responsabilidade da Cendral pelo descumprimento de prazos ou obrigações enquanto durar o impedimento.

11. Indenização

O Usuário concorda em isentar, defender e indenizar a Cendral, seus colaboradores e representantes de quaisquer reivindicações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) uso indevido dos serviços ou materiais; (b) violação destes Termos; (c) uso do conteúdo recebido em desacordo com a licença concedida; ou (d) infração de direitos de terceiros.

12. Vigência e Rescisão

Estes Termos vigoram enquanto o Usuário utilizar este site ou mantiver algum serviço contratado ativo. A Cendral pode encerrar ou suspender o acesso a qualquer serviço nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos pelo Usuário.
• Uso indevido dos materiais ou conteúdos fornecidos.
• Não pagamento das obrigações financeiras assumidas.
• Por decisão operacional da Cendral, com aviso prévio razoável ao Usuário.

A rescisão não afasta as obrigações de confidencialidade e as restrições de uso de propriedade intelectual, que permanecem vigentes após o encerramento da relação.

13. Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar, inicialmente, uma solução amigável por meio de comunicação direta (contato: [email protected]).

Não sendo possível a resolução amigável no prazo de 30 dias, fica eleito o foro da Comarca de Brasília – DF como competente para dirimir quaisquer conflitos decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Eventuais mediações ou arbitragens poderão ser acordadas entre as partes como alternativa ao foro judicial, desde que por escrito e com consentimento mútuo.

14. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo completo entre as partes sobre o uso deste site e dos serviços.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais continuarão plenamente vigentes.
• Renúncia: a omissão da Cendral em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia permanente a esse direito.
• Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e escrito da Cendral.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas ao endereço de e-mail indicado no momento da contratação ou para [email protected].

15. Atualizações destes Termos

A Cendral pode revisar estes Termos periodicamente para refletir mudanças operacionais, legais ou de serviços. Alterações relevantes serão comunicadas por meio de aviso no site com antecedência mínima de 15 dias antes de sua vigência.

O uso continuado dos serviços após a data de vigência da nova versão representa a aceitação das alterações. Recomendamos que o Usuário consulte esta página regularmente para manter-se informado sobre as condições vigentes.